AREsp 2564126 - DECISAO

AREsp 2564126 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não fez jus à assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo, a suspensão do feito em face de liquidação extrajudicial não era aplicável ao caso, e o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da abusividade dos juros, constatando, com base na comparação com a taxa média do Bacen e na jurisprudência do STJ, que havia excesso justificador da limitação dos juros; as Súmulas do STJ impedem o reexame em sede especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita em face do recolhimento de preparo
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não fez jus à assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo, a suspensão do feito em face de liquidação extrajudicial não era aplicável ao caso, e o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da abusividade dos juros, constatando, com base na comparação com a taxa média do Bacen e na jurisprudência do STJ, que havia excesso justificador da limitação dos juros; as Súmulas do STJ impedem o reexame em sede especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se a concessão da assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo
  • Declara-se inaplicável a suspensão do feito em face da liquidação extrajudicial