AREsp 2549159 - DECISAO

AREsp 2549159 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que o juízo de primeiro grau validamente formou seu convencimento com base nas provas documentais nos autos dispensando perícia atuarial, e que a alteração pretendida configuraria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravado: réu (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prova Pericial Atuarial, Onerosidade Excessiva E Imprevisão, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Revisão Contratual Prova Pericial Atuarial Onerosidade Excessiva E Imprevisão Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

réu (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à incidência dos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar 109/2001
  2. 2 necessidade de produção de prova atuarial para aferir onerosidade excessiva e impactos atuariais
  3. 3 possibilidade de resolução do contrato e pedido de resgate ou portabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que o juízo de primeiro grau validamente formou seu convencimento com base nas provas documentais nos autos dispensando perícia atuarial, e que a alteração pretendida configuraria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Majora-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.