AREsp 2596659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou argumentação deficiente: o dispositivo de lei apontado (art. 421 CC e outros) não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC;...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou argumentação deficiente: o dispositivo de lei apontado (art. 421 CC e outros) não demonstrou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC; ademais não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, o que impede o conhecimento por incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.