AREsp 2597504 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese), falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, ausência de demonstração específica de dissídio jurisprudencial e porque o reexame de prova é...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil (produção de prova pericial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (os dispositivos indicados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese), falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, ausência de demonstração específica de dissídio jurisprudencial e porque o reexame de prova é vedado no recurso especial; ademais, a instância ordinária classificou a matéria como de direito e dispensou a produção de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 220,00, atualizados desde o arbitramento na origem.