AREsp 2558279 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia; o pedido de alteração da aplicação do preço de referência e do índice de correção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual incide também o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Sempre Telecomunicação; Agravada: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Preço De Referência Aneel/anatel, Correção Monetária (ipca), Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Art.85 §11 Cpc/2015
Direito Contratual Direito Processual Civil Regulação De Serviços Públicos Revisão Contratual Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Preço De Referência Aneel/anatel Correção Monetária (ipca) +3 more

Case Brief

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Parties

Sempre Telecomunicação

Agravante

CEMIG

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do preço de referência contido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL (Resolução nº 004/2014) a contrato de compartilhamento de postes
  2. 2 uso do IPCA como índice de correção monetária previsto em contrato
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia; o pedido de alteração da aplicação do preço de referência e do índice de correção demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual incide também o enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial