AREsp 2449297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de ações de conhecimento em razão da recuperação/liquidação extrajudicial, considera incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas, e aplica as Súmulas 5 e 7/STJ para impedir o reexame do conjunto probatório relativo à demonstração da abusividade da taxa de juros, de modo que as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado de origem.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial; Agravada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
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Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da suspensão da ação de conhecimento em razão do deferimento da recuperação/liquidação extrajudicial
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas recursais
  3. 3 Comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios não demonstrada por mera comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a suspensão de ações de conhecimento em razão da recuperação/liquidação extrajudicial, considera incompatível o pedido de gratuidade com o recolhimento de custas, e aplica as Súmulas 5 e 7/STJ para impedir o reexame do conjunto probatório relativo à demonstração da abusividade da taxa de juros, de modo que as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.