AREsp 2562901 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intervenção judicial para revisão de cláusulas contratuais relativas à taxa de juros e aplicação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada limite para limitação dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em R$500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.