AREsp 2467489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, adotando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN com margem tolerável de 30% para aferir abusividade, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado e sendo incabível o reexame do contexto fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada: Roberta Vieira de Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Roberta Vieira de Vargas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 51, §1º, III, do CDC no controle judicial de juros contratuais
  2. 2 se a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano indica, por si só, abusividade
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ, adotando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN com margem tolerável de 30% para aferir abusividade, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado e sendo incabível o reexame do contexto fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.