AREsp 2128255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca de diversas normas invocadas (incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), tendo-se verificado também deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado relativo aos honorários (Súmula n. 284 do STF); ademais, o entendimento do Tribunal de origem acerca da relativização do pacta sunt servanda está alinhado com precedentes do STJ, constituindo óbice (Súmula n. 83/STJ). Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Réu: BANCO RÉU; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

BANCO RÉU

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 relativização do princípio pacta sunt servanda em face da função social do contrato e da boa-fé
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca de diversas normas invocadas (incidindo, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), tendo-se verificado também deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado relativo aos honorários (Súmula n. 284 do STF); ademais, o entendimento do Tribunal de origem acerca da relativização do pacta sunt servanda está alinhado com precedentes do STJ, constituindo óbice (Súmula n. 83/STJ). Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor do agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.