AREsp 2583947 - DECISAO

AREsp 2583947 - DECISAO

A ultrapassagem da taxa média do Banco Central não implica, por si só, em cobrança abusiva de juros remuneratórios; é imprescindível demonstração cabal da abusividade em cada caso. No entanto, tendo o Tribunal de origem constatado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável à espécie, a limitação da taxa ao patamar de mercado foi considerada adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual diante do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

A ultrapassagem da taxa média do Banco Central não implica, por si só, em cobrança abusiva de juros remuneratórios; é imprescindível demonstração cabal da abusividade em cada caso. No entanto, tendo o Tribunal de origem constatado discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média aplicável à espécie, a limitação da taxa ao patamar de mercado foi considerada adequada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.