AREsp 2519234 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, inexistindo ofensa ao art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivo, incidindo a Súmula 282/STF; o reexame de fatos e provas e interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com demonstração suficiente no caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: CLEUNICE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CLEUNICE LOPES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC?
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, inexistindo ofensa ao art. 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivo, incidindo a Súmula 282/STF; o reexame de fatos e provas e interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com demonstração suficiente no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.