AREsp 2540733 - DECISAO

AREsp 2540733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Correção Monetária, Sistema De Amortização (sac/sacoc), Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Revisão Contratual Correção Monetária Sistema De Amortização (sac/sacoc) Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de nova perícia versus mera insatisfação com o laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.