REsp 2136652 - DECISAO

REsp 2136652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao ponto indicado (art. 421 CC) houve ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o conhecimento dessa matéria (Súmula 211/STJ). No mérito relativo à abusividade dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ) e a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados neste tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; honorários recursais majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao ponto indicado (art. 421 CC) houve ausência de prequestionamento, tornando inadmissível o conhecimento dessa matéria (Súmula 211/STJ). No mérito relativo à abusividade dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ) e a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados neste tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; honorários recursais majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida