AREsp 2578849 - DECISAO

AREsp 2578849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da argumentação e ausência de prequestionamento quanto às questões federais apontadas; ademais, o reexame de questões fáticas sobre a alegada abusividade dos juros remuneratórios é inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC
  3. 3 Se é necessária prova pericial para comprovar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência da argumentação e ausência de prequestionamento quanto às questões federais apontadas; ademais, o reexame de questões fáticas sobre a alegada abusividade dos juros remuneratórios é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.