AREsp 2476974 - DECISAO

AREsp 2476974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma notória nem indicou dispositivo federal violado, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED SUL CATARINENSE LTDA - UNICRED SUL CATARINENSE; Autora/recorrida: KARINA ANGELA MAY BARBOSA FRASSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Conta Corrente, Cheque Especial, Contrato De Mútuo, Alienação Fiduciária De Imóvel, Tabela Price, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Comercial Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Repetição Do Indébito Conta Corrente Cheque Especial Contrato De Mútuo +9 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED SUL CATARINENSE LTDA - UNICRED SUL CATARINENSE

Agravante/recorrente

KARINA ANGELA MAY BARBOSA FRASSETTO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (arts. 1.008 e 1.013 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legalidade da utilização da Tabela Price e necessidade de previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram debatidas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma notória nem indicou dispositivo federal violado, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC