AREsp 2501333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Anatocismo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Tabela Price
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Capitalização De Juros Anatocismo Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial e exigência de demonstração da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade legal de capitalização mensal de juros em contratos do FIES conforme legislação superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação deficiente do recurso (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e da vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.300,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.