AREsp 2550012 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ nem a desnecessidade de reexame fático-probatório, requisitos necessários para afastar os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GENECI SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Mora, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Mora Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI SOUZA CAMPOS

Autor

Procedural Posture

Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação de juros e óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade de súmulas para desobstruir recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ nem a desnecessidade de reexame fático-probatório, requisitos necessários para afastar os óbices de admissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários da parte agravada para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.