REsp 2088869 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial porque os contratos objeto da ação são de capital de giro, a taxa remuneratória contratada (3,38% a.m.) ultrapassou a média apurada pelo Banco Central (1,77% a.m.), evidenciando abusividade e justificando a revisão da taxa conforme parâmetros do Bacen; afastou-se a aplicação da Taxa Selic por ausência de similitude fática com o paradigma indicado; manteve-se a revisão contratual e reconheceu-se cabimento de repetição de indébito na forma simples; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Média Do Bacen, Indexador IGP M, Taxa Selic, Repetição De Indébito, TAC, TEC
Apelações Cíveis Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Média Do Bacen Indexador IGP M Taxa Selic +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por extrapolarem a média de mercado do Banco Central
  2. 2 natureza contratual de contrato de capital de giro e aplicabilidade da série 25442 do Bacen
  3. 3 incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária ou juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque os contratos objeto da ação são de capital de giro, a taxa remuneratória contratada (3,38% a.m.) ultrapassou a média apurada pelo Banco Central (1,77% a.m.), evidenciando abusividade e justificando a revisão da taxa conforme parâmetros do Bacen; afastou-se a aplicação da Taxa Selic por ausência de similitude fática com o paradigma indicado; manteve-se a revisão contratual e reconheceu-se cabimento de repetição de indébito na forma simples; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter acórdão recorrido que revisou o contrato e adequou a taxa de juros aos parâmetros do Banco Central (série 25442)
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo