AREsp 2483598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal da...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac/tec), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias (tac/tec) Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação direta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade, menção às peculiaridades do caso)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e do §1º para caracterização de desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que não basta o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal da abusividade com menção expressa às peculiaridades do caso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, com fundamentação e menção expressa às peculiaridades do caso, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Publique-se