REsp 2131811 - DECISAO

REsp 2131811 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou critério abstrato e limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN (aplicando regra de 10% acima da média) sem analisar adequadamente as particularidades do caso e a evidência de vantagem exagerada ao consumidor, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que exige demonstração concreta da abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Contratos Bancários, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratos Bancários +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar cláusulas contratuais e taxas de juros
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Possibilidade e limites de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido adotou critério abstrato e limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do BACEN (aplicando regra de 10% acima da média) sem analisar adequadamente as particularidades do caso e a evidência de vantagem exagerada ao consumidor, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que exige demonstração concreta da abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros delineados pela jurisprudência do STJ