AREsp 2555487 - DECISAO

AREsp 2555487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (art. 421 CC) e por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; igualmente não havia interesse recursal quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC, e não foi demonstrada indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos das súmulas aplicáveis; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil autoriza a revisão contratual na hipótese discutida
  2. 2 Se a utilização da 'taxa média de mercado' como parâmetro é suficiente para declarar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado (art. 421 CC) e por ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido; igualmente não havia interesse recursal quanto ao art. 1.026, §2º, do CPC, e não foi demonstrada indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, nos termos das súmulas aplicáveis; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.