AREsp 2596117 - DECISAO

AREsp 2596117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou concretamente as peculiaridades do caso (consumidora funcionária pública com desconto em folha, renda incompatível, ausência de prova da ré sobre custo de captação) e demonstrou cabalmente a vantagem exagerada e a abusividade da taxa de juros contratada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 27 / REsp 1.061.530/RS). Ademais, foram rejeitados os pedidos processuais da agravante: suspensão pela liquidação extrajudicial e gratuidade de justiça (prejudicada pelo recolhimento de custas).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: LIETE TEREZINHA PRADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LIETE TEREZINHA PRADO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei 6.024/1974 quanto à suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou concretamente as peculiaridades do caso (consumidora funcionária pública com desconto em folha, renda incompatível, ausência de prova da ré sobre custo de captação) e demonstrou cabalmente a vantagem exagerada e a abusividade da taxa de juros contratada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 27 / REsp 1.061.530/RS). Ademais, foram rejeitados os pedidos processuais da agravante: suspensão pela liquidação extrajudicial e gratuidade de justiça (prejudicada pelo recolhimento de custas).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento das custas