AREsp 2567203 - DECISAO

AREsp 2567203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, examinou as particularidades do caso (constatando ausência de prova da análise de risco pela instituição financeira e ponderando outras peculiaridades) e aplicou entendimento desta Corte; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário (empréstimo Pessoal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Terminativa)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário (empréstimo Pessoal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CC alegada pela agravante
  2. 2 possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios, examinou as particularidades do caso (constatando ausência de prova da análise de risco pela instituição financeira e ponderando outras peculiaridades) e aplicou entendimento desta Corte; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do agravo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.