AREsp 2573525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); além disso, a matéria relativa ao rateio de sucumbência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Nulidade Contratual, Prescrição, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual que impede pagamento de parcelas vincendas enquanto existirem parcelas vencidas (art. 322 CC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial (alínea c, art.105, CF)
  3. 3 distribuição da sucumbência e controle do quantitativo de êxito das partes (art.86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); além disso, a matéria relativa ao rateio de sucumbência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).