AREsp 2498671 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 884 e 944 do Código Civil (falta de prequestionamento), e porque qualquer alteração sobre a mora, prejuízos e extensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Ação De Revisão Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 211/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 944 do Código Civil
2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 dissídio jurisprudencial não conhecido por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)