REsp 2089249 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 20 da LINDB (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a reversão do julgado exigiria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve inovação recursal sobre a LINDB em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Apelada: aluna de medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Mensalidades Escolares, Ensino Remoto/online, Pandemia COVID 19, Competência Legislativa, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

aluna de medicina

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desconto nas mensalidades em razão da alteração da modalidade de ensino por conta da pandemia
  2. 2 aplicação do art. 6º, V do CDC e demais dispositivos consumeristas
  3. 3 alegação de violação do art. 20 da LINDB por parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 20 da LINDB (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a reversão do julgado exigiria reexame de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve inovação recursal sobre a LINDB em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.