AREsp 2598486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi devidamente prequestionada e a argumentação recursal foi considerada deficiente; ademais, não se procedeu ao reexame de fatos e provas do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros com base nas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento E Fundamentação Deficiente

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi devidamente prequestionada e a argumentação recursal foi considerada deficiente; ademais, não se procedeu ao reexame de fatos e provas do Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$2.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se