AREsp 2589020 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em favor do agravado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Requerente/autora: RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Revisão Contratual Com Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Requerente/autora

Procedural Posture

Revisão Contratual Com Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices apontados
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ônus da dialética recursal e obrigação de impugnação pontual (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, de modo que incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 182 desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários em favor do agravado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, em favor do patrono do agravado.