AREsp 2596219 - DECISAO

AREsp 2596219 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ, concluindo que o Tribunal de origem fundamentou de forma compatível com a jurisprudência superior a constatação de abusividade dos juros do caso concreto e a respectiva limitação à taxa média de mercado; impedindo, por outro lado, o conhecimento do dissídio por exigir reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter protelatório e majoram-se, por equidade, os honorários previamente fixados.

Parties
Autora: TEREZA SILVA DE SOUZA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a solução do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros remuneratórios no caso concreto.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
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Case Brief

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Parties

TEREZA SILVA DE SOUZA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ, concluindo que o Tribunal de origem fundamentou de forma compatível com a jurisprudência superior a constatação de abusividade dos juros do caso concreto e a respectiva limitação à taxa média de mercado; impedindo, por outro lado, o conhecimento do dissídio por exigir reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de caráter protelatório e majoram-se, por equidade, os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantida a solução do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros remuneratórios no caso concreto.

Orders

  • Conhecido parcialmente o recurso especial.
  • Dado parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.