AREsp 2557579 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e recebido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades fático-probatórias do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Admissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e qual o parâmetro adequado para sua aferição
  2. 2 Se é possível a limitação judicial dos juros com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito) antes de limitar juros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e recebido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades fático-probatórias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito), circunstância que impede esta Corte Superior de substituir o juízo de origem sem reexame desses elementos, devendo o Tribunal a quo reapreciar os juros à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.