AREsp 2587686 - DECISAO

AREsp 2587686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou como parâmetro único a taxa média divulgada pelo Bacen para limitar os juros remuneratórios, sem analisar a abusividade concretamente segundo os parâmetros assentados pela jurisprudência do STJ; ademais, não se justificou a suspensão do feito por liquidação extrajudicial por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita em fase recursal não produziria efeitos retroativos.

Parties
Portocred; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da eventual abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Preclusão Lógica, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

Portocred

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de justiça gratuita em fase recursal e efeitos ex nunc
  3. 3 preclusão lógica do pleito de gratuidade após preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou como parâmetro único a taxa média divulgada pelo Bacen para limitar os juros remuneratórios, sem analisar a abusividade concretamente segundo os parâmetros assentados pela jurisprudência do STJ; ademais, não se justificou a suspensão do feito por liquidação extrajudicial por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita em fase recursal não produziria efeitos retroativos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da eventual abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se e intimem-se