AREsp 2614481 - DECISAO

AREsp 2614481 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (taxa pactuada, tipo de operação, valor, prazo e perfil do contratante), fundamentou a limitação dos juros à taxa média do Bacen não por cotejo abstrato, mas por ausência de elementos trazidos pela instituição financeira que justificassem taxa superior; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83 quanto à admissibilidade, além de não restar comprovado cerceamento de defesa nem demonstração adequada de violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negação de provimento ao agravo em recurso especial; indeferimento do pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (taxa pactuada, tipo de operação, valor, prazo e perfil do contratante), fundamentou a limitação dos juros à taxa média do Bacen não por cotejo abstrato, mas por ausência de elementos trazidos pela instituição financeira que justificassem taxa superior; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e incidiu a Súmula 83 quanto à admissibilidade, além de não restar comprovado cerceamento de defesa nem demonstração adequada de violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo em recurso especial; indeferimento do pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.