AREsp 2485765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante são insuficientes para reformar o acórdão recorrido: a pandemia, por si só, não autoriza a revisão contratual sem demonstração de interferência substancial e dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve justificativa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia da COVID-19, por si só, autoriza a revisão contratual
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante são insuficientes para reformar o acórdão recorrido: a pandemia, por si só, não autoriza a revisão contratual sem demonstração de interferência substancial e dos requisitos dos arts. 317 ou 478 do CC/2002; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não houve justificativa para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese.