AREsp 2465171 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, tornando vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ); além disso houve ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por confronto entre os fundamentos, as deficiências recursais autorais implicaram a incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Parte Autora: NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj; 282, 283, 284 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Preço De Referência (resolução Conjunta N. 004/2014 Anatel/aneel
Processual Civil Administrativo Domínio Público Bens Públicos Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj; 282, 283, 284 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOREDE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o preço de referência fixado na Resolução Conjunta n. 004/2014 da ANATEL/ANEEL é vinculante ou meramente referencial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, tornando vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ); além disso houve ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por confronto entre os fundamentos, as deficiências recursais autorais implicaram a incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.