AREsp 2487873 - ACORDAO

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As razões recursais foram insuficientes para demonstrar, de forma clara e precisa, a violação do art. 6º do CPC/2015; por isso aplicou-se a Súmula 284/STF por analogia no juízo de admissibilidade, mantendo-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e negando provimento ao agravo interno, uma vez que o recurso especial é de natureza vinculada e exige fundamentação adequada.

Parties
Agravante: CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Produção De Provas, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora +2 more

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Parties

CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação quanto à alegada violação do art. 6º do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia quando há mera referência a dispositivos sem fundamentação
  3. 3 natureza vinculada do recurso especial e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

As razões recursais foram insuficientes para demonstrar, de forma clara e precisa, a violação do art. 6º do CPC/2015; por isso aplicou-se a Súmula 284/STF por analogia no juízo de admissibilidade, mantendo-se a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial e negando provimento ao agravo interno, uma vez que o recurso especial é de natureza vinculada e exige fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.