AREsp 2568779 - DECISAO

AREsp 2568779 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83; incidência das Súmulas 5 e 7; prejudicialidade do dissídio jurisprudencial) nem apresentou precedentes e cotejo analítico suficientes para afastar tais enunciados, sendo necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para o conhecimento do recurso; decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RACHEL CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO; Agravada: SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 286), Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 286) +2 more

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Parties

RACHEL CRISTIANE DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83; incidência das Súmulas 5 e 7; prejudicialidade do dissídio jurisprudencial) nem apresentou precedentes e cotejo analítico suficientes para afastar tais enunciados, sendo necessário o revolvimento do contexto fático-probatório para o conhecimento do recurso; decidido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.