AREsp 2567260 - DECISAO

AREsp 2567260 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não gera, por si só, a conclusão de abusividade; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso. No entanto, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, havia discrepância significativa entre a taxa contratada (987,22% ao ano) e a média do Bacen (125,66% ao ano), e tendo em vista o entendimento desta Corte que admite uma flexibilização de até 10% acima da taxa média, restou caracterizada a abusividade dos juros no caso concreto, sendo inviável o provimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais em contratos bancários sob o CDC
  2. 2 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios — uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e margem de flexibilização
  3. 3 Repetição de indébito independe de prova do erro

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central não gera, por si só, a conclusão de abusividade; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso. No entanto, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, havia discrepância significativa entre a taxa contratada (987,22% ao ano) e a média do Bacen (125,66% ao ano), e tendo em vista o entendimento desta Corte que admite uma flexibilização de até 10% acima da taxa média, restou caracterizada a abusividade dos juros no caso concreto, sendo inviável o provimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015