AREsp 2576434 - DECISAO

AREsp 2576434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a determinação de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ, isto é, exigindo-se demonstração das peculiaridades do caso concreto e não se baseando unicamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN.

Parties
Autor: parte autora; Instituição Financeira Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Relação De Consumo, Restituição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Relação De Consumo Restituição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

CREFISA

Instituição Financeira Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros em relação de consumo
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro único para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a determinação de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros da jurisprudência do STJ, isto é, exigindo-se demonstração das peculiaridades do caso concreto e não se baseando unicamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.