AREsp 2566272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices constituídos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa foram majorados para 15%, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ENILDA DE FATIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multas Processuais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ENILDA DE FATIMA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração
  3. 3 obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices constituídos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o recurso ser rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários anteriormente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa foram majorados para 15%, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.