AREsp 2608880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (falta de comprovação das particularidades que justificariam os juros), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários de sucumbência recursal.

Parties
Autor: CARLOS KRUGER; Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas +2 more

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Parties

CARLOS KRUGER

Autor

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de comprovação das particularidades invocadas pelo banco para justificar juros maiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (falta de comprovação das particularidades que justificariam os juros), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.