AREsp 2589485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma federal indicada (art. 421 do CC) não oferece comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma federal indicada (art. 421 do CC) não oferece comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.