AREsp 2594873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu não ter ocorrido cerceamento de defesa ao indeferir perícia por considerar o feito suficientemente instruído, e, quanto aos juros, embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não um limite absoluto, a acentuada discrepância entre a taxa contratada e a média justificarou a declaração de abusividade e a limitação dos juros à taxa média para o período, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito
Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela indecisão sobre produção de prova pericial
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu não ter ocorrido cerceamento de defesa ao indeferir perícia por considerar o feito suficientemente instruído, e, quanto aos juros, embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não um limite absoluto, a acentuada discrepância entre a taxa contratada e a média justificarou a declaração de abusividade e a limitação dos juros à taxa média para o período, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.