AREsp 2615587 - DECISAO

AREsp 2615587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da pretensão relativa à imprescindibilidade de prova pericial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, sua superação não é, por si só, suficiente para declarar abusividade; todavia, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (mais do que o triplo) e limitou os juros à taxa média, decisão que se conforma com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Súmulas/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para revisão contratual
  2. 2 se a taxa que excede a média do mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 prequestionamento exigido para admitir matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da pretensão relativa à imprescindibilidade de prova pericial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto aos juros, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, sua superação não é, por si só, suficiente para declarar abusividade; todavia, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (mais do que o triplo) e limitou os juros à taxa média, decisão que se conforma com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.