AREsp 2612481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial, mas não um limite absoluto, exigindo-se demonstração da abusividade no caso concreto; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, uma vez que o juiz, destinatário da prova, pode indeferi-la quando os autos contêm elementos suficientes, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso referencial, mas não um limite absoluto, exigindo-se demonstração da abusividade no caso concreto; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, uma vez que o juiz, destinatário da prova, pode indeferi-la quando os autos contêm elementos suficientes, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.