AREsp 2598063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a determinado dispositivo do CPC, impedindo análise recursal, e porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a taxa média do Bacen é apenas um referencial e que, no caso concreto, a substancial discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, diante das peculiaridades do contrato, autorizou a conclusão de abusividade e a limitação dos juros; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen Como Referencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
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Parties

CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia)
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui critério absoluto para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a determinado dispositivo do CPC, impedindo análise recursal, e porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a taxa média do Bacen é apenas um referencial e que, no caso concreto, a substancial discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, diante das peculiaridades do contrato, autorizou a conclusão de abusividade e a limitação dos juros; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.