AREsp 2324616 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF; ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à observância da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSALIA CONDE ACQUARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Prequestionamento, Título Executivo, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Prequestionamento Título Executivo +3 more

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Parties

ROSALIA CONDE ACQUARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282/STF por analogia
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 homologação de laudo pericial em cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF; ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à observância da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno