AREsp 2628825 - DECISAO

AREsp 2628825 - DECISAO

Negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial diante da natureza da ação (quantia ilíquida) e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a abusividade dos juros; verificou-se diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de comprovação, pela agravante, de custos ou riscos que justificassem o percentual aplicado, justificando a aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central; por implicar reexame de fatos e provas, não se conheceu de argumentos que exigissem tal...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ELIS REGINA RIBEIRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ELIS REGINA RIBEIRO CORREA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art.18)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento do preparo
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial diante da natureza da ação (quantia ilíquida) e considerou-se prejudicada a análise do pedido de gratuidade em razão do recolhimento de custas; afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a abusividade dos juros; verificou-se diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e ausência de comprovação, pela agravante, de custos ou riscos que justificassem o percentual aplicado, justificando a aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central; por implicar reexame de fatos e provas, não se conheceu de argumentos que exigissem tal...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais