AREsp 2598489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido e não foi indicada norma federal interpretada de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média de mercado para aferição de abusividade de juros
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal: o dispositivo federal apontado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese, não houve prequestionamento pelo acórdão recorrido e não foi indicada norma federal interpretada de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 4.500,00 para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.