AREsp 2600696 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.200,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Função Social Do Contrato Honorários Sucumbenciais Súmula 282 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.200,00 conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.