AREsp 2584788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC careceu de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (argumentação deficiente nos termos da jurisprudência desta Corte) e porque houve ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal que teria sido interpretado de forma diversa, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do art. 421 do Código Civil demonstra afronta suficiente para reforma de acórdão que reconheceu abusividade de juros
  2. 2 se a mera comparação com a taxa média de mercado é parâmetro suficiente para declarar abusividade
  3. 3 prequestionamento e indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC careceu de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (argumentação deficiente nos termos da jurisprudência desta Corte) e porque houve ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal que teria sido interpretado de forma diversa, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.